Legislação Pedagógica https://validator.w3.org/feed/docs/rss2.html Disposições Preliminares (Art. 1º ao 6º) Recuperar senha Os pais de uma criança de 5 anos de idade procuraram o Conselho Tutelar e a Defensoria Pública após terem a matrícula negada pela Secretaria de Educação sob alegação de ausência de vagas em pré-escola pública próxima à residência da família. Sob o ponto de vista da eficácia jurídica das normas constitucionais e dos parágrafos do Artigo 208 da CF/88, assinale a afirmativa correta: Uma rede de ensino estadual publicou edital de concurso com ênfase na política de educação inclusiva. O programa da disciplina de Legislação Educacional cobra o conhecimento literal das normas constitucionais aplicáveis aos educandos com deficiência. Nos termos estritos do Artigo 208, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência: Ao planejar o censo escolar e a organização do sistema municipal de ensino, a equipe pedagógica de uma Secretaria de Educação reuniu-se para alinhar suas diretrizes com a Constituição Federal de 1988. Durante a discussão a respeito da abrangência da obrigatoriedade escolar, um dos técnicos levantou dúvidas quanto aos limites etários e ao dever estatal previstos na Carta Magna. Considerando o disposto expressamente no Artigo 208 da CF/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 59/2009, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: Flashcard CF/88: Faixa Etária da Educação Básica Obrigatória (Art. 208) Art. 208 A legislação educacional brasileira estabeleceu balizas precisas sobre a abrangência da educação infantil e o alcance das ações complementares de assistência estudantil. Com base nas alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 59/2009 no Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o dever estatal abrange a garantia de: O Poder Executivo de um determinado município realizou uma ampla campanha de busca ativa escolar com o intuito de combater a evasão e garantir a frequência de crianças e jovens nas escolas públicas. Em relação às incumbências do Poder Público e às garantias do ensino noturno descritas no Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, analise as proposições e assinale a correta: Minha conta Art. 2º Art. 3º Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 1º Constituição Federal Art. 205 Meu Painel Art. 2º Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 1º Entrar De acordo com o art. 56 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ou seja, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar quando forem constatados, entre os seus alunos, Criar conta Os direitos previstos no ECA aplicam-se: Qual a definição legal de CRIANÇA Conceito de Criança Conceito de Adolescente Aplicação Excepcional do ECA Direitos Fundamentais do ECA Princípio da Não Discriminação Dever de Garantia de Direitos Prioridade Absoluta Assistência Afetiva Proteção Contra Violações Finalidade da Educação – ECA Comunicação ao Conselho Tutelar Direito do Aluno De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º considera-se: I. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até doze anos de idade incompletos. II. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até onze anos de idade incompletos. III. Adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade. IV. Adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Está(ão) CORRETO(S): O princípio norteador do ECA é: Considera-se criança, para efeitos do ECA: A aplicação excepcional do ECA pode alcançar pessoas: Os direitos assegurados pelo ECA devem garantir o desenvolvimento: É dever de assegurar os direitos da criança e do adolescente: A garantia de prioridade compreende: Segundo o ECA, a assistência afetiva dos pais envolve: A violação de direitos da criança pode ocorrer: Nos termos do ECA, a educação deve visar: É direito do aluno previsto no ECA: Home